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Escrito por: Regina Almeida Luciano

DEMOCRACIA E MANIFESTAÇÃO POPULAR

A meu ver, este movimento pode ser visto como uma luz no fim do túnel, desde que cessem com a violência e a depredação do patrimônio público e particular, pois o que sempre se ouve falar é que o brasileiro é acomodado, não arregaça as mangas e não vai à luta por seus direitos, sendo assim, esta trata-se de uma grande prova de que tal afirmação vem deixando de ser verdadeira.

 

Os manifestantes chegaram a um número de 250 mil nas ruas demonstrando sua insatisfação com o rumo que o Brasil está tomando, porém tal insatisfação não vem sido demonstrada de uma maneira organizada, pois na teoria deveria ser organizada por partidos políticos, que por culpa dos mesmos não são bem vistos em nosso país, e até mesmo porque trata-se de uma luta sem partido, uma luta assinada pela própria população que vem inclusive demonstrando sua insatisfação também por esses partido políticos.

Nota-se que muitos desses manifestantes se excedem, porém não há que se falar, por exemplo, na queda do muro de Berlin sem a destruição do mesmo,  não há que se falar em Revolução Francesa sem a tomada da Bastilha, sendo assim, se tais movimentos não possuem uma pauta organizada, significa que os mesmos pedem grandes coisas, como uma política mais organizada, que almejam ver esses mais de 4 meses e meio de trabalho unicamente para pagar impostos devolvidos em serviço público de qualidade.

Tais movimentos vem demonstrar que a tão falada democracia, onde o poder emana do povo pode sim ser exercitada.

Vemos que vários direitos fundamentais estão sendo exercidos durante as manifestações populares, o mais importante direito fundamental que vem sido exercido em tais atos é o direito de reunião, que pode ser encontrado no artigo 5º, XVI da Constituição Federal, porém a própria CF impõe limites a tal direito fundamental, alguns desses limites são que sempre que houver uma reunião pública, esta reunião deve ter fins pacíficos, ocorre que apesar de a grande maioria das pessoas ter essa intenção, um pequeno grupo vem extrapolando esse limite; há também o fato de que este direito fundamental não pode interferir em outros direitos de outras pessoas que por vários motivos não tem intenção de se juntar aos manifestantes, um dos direitos que vem sido violado dentre tantos é nada mais e nada menos que o direito de ir e vir; outras atitudes que tem ultrapassado os limites constitucionais ao direito de reunião é a violência contra pessoas, a destruição de prédios públicos e privados.

Sempre que a população tiver intenção de reunir-se publicamente as autoridades devem ser previamente comunicadas, justamente para assegurar a organização, a paz e a segurança da própria população incluindo os manifestantes. Certamente tais manifestações seriam vistas com muito mais respeito e bons olhos se estivessem respeitando esses limites constitucionais e certamente surtiriam mais efeitos positivos.

A Polícia Militar está ali não só para assegurar o bem estar da população como também para assegurar justamente o direito de reunião constante na Constituição Federal, além da Polícia Parlamentar e a Força Nacional de Segurança Pública, que dever atuar em casos extremos, sendo que em casos mais extremos ainda (art. 142, CF) a atuação das Forças Armadas, porém deve haver a autorização do governador do Estado para essas duas últimas.

Sendo assim, tais manifestações são absolutamente lícitas, desde que não violem outros direitos fundamentais que também devem ser respeitados.

O fato é: “MANIFESTAR-SE COM EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE”

 

 

Regina de Almeida Luciano, Advogada Criminalista, Pós Graduada em Direito Constitucional Aplicado, Pós Graduada em Direito e Processo Penal, Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho.

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