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Escrito por: Joabe Teixeira de Oliveira

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA A ABUSIVIDADE DOS BANCOS

Apesar da inflação, no Brasil, não estar totalmente controlada,  há alguns anos o país vem vivendo uma quase estabilidade econômica. Há muito não se vê a hiperinflação que nos aterrorizou até os primeiros anos da década de noventa com taxa de juros superiores a 80% ao mês. Neste momento político e histórico,  convivemos com  uma inflação média de 5,91% ao ano, conforme dados oficiais do IBGE que calculou a inflação do ano de 2013. Logo, soa estranho,  que nos contratos de crédito e/ou  financiamento, com banco brasileiro, as taxas de juros ultrapassem a 300% (trezentos por cento) ao ano.

Os Tribunais brasileiros, quanto a abusividade das taxas de juros cobradas, têm adotado parâmetros decorrentes da realidade econômica brasileira, como a taxa média de mercado, a taxa SELIC.  Com isso, observam, por exemplo, os índices de inflação (inferiores a 10% ao ano), a remuneração da caderneta de poupança (em média de 0,6% ao mês), a média de recomposição salarial (entre 5% e 10% ao ano), dentre outros, bem como a função social do contrato, que deve  servir à sociedade como um todo, principalmente para o seu desenvolvimento e crescimento).

Por conseguinte, é abusiva a cobranças de taxas de juros acima de índices econômicos que apontam taxas brasileiras, em média, entre 5% e 20% ao ano.

Atualmente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendido que não basta o contrato ter juros de mais de 1% ao mês para ser considerado abusivo, mas sim que os juros cobrados estejam acima da média de mercado no mês em que o crédito foi concedido,  em geral, a média de mercado dos juros brasileiros tem ficado em cerca de 5% ao mês. Portanto, seguindo o entendimento do STJ, é possível adequar á realidade do mercado, as dívidas com cartões de crédito, cheque especial e outros tipos de empréstimos e financiamentos que tenham juros superiores a 5% ao mês, pois no caso dos cartões de crédito que cobram juros cumulativos (juros sobre juros) a taxa anual pode ultrapassar facilmente 280%.

A modalidade de ação judicial que tem por objetivo revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de equilibrar a relação havida, evitando os abusos e limitando a taxa de juros remuneratório praticada, que muitas vezes pode ser considerada abusiva, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a ação revisional de contrato.

Todavia, por não se estar negando o débito, mas o adequando à realidade econômica no momento da contratação,  é importante consignar em pagamento os valores que entendem devidos à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, bem como requerer, no bojo da ação, a  "antecipação dos efeitos da tutela" para impedir que a Instituição Financeira inscreva o nome do consumidor em órgãos como SPC, SERASA, BACEN.

Este tipo de demanda não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas), por ser uma ação considerada complexa, por causa dos cálculos envolvidos, mesmo àquelas cujos valores não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos. E isso vem ínsito no  caput do art. 3° da lei 9099/95, que fixam como sendo de competência dos juizados especiais cíveis, dentre outras, as causas de menor complexidade.

Portanto, a solução é separar a documentação (contratos, carnês, boletos, faturas, etc) procurar um advogado para que ele possa analisar a viabilidade de uma ação revisional e se realmente for viável ele deverá entrar com a ação na via judicial ordinária.

fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - http://www.stj.jus.br e

Fundação IBGE - http://www.ibge.gov.br.

 

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