No novo Código Civil de Processo Civil há vários institutos voltados à proteção de propriedades e posses, exemplo disso é o interdito proibitório, que faz parte das modalidades de ações possessórias. No interdito proibitório, a agressão ao bem deriva de …
A lei penal brasileira prevê sete tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição, domiciliar e civil do inadimplente de pensão alimentícia. Atente para as diferenças: PRISÃO EM FLAGRANTE: A prisão em …
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